MOTORISTA DE ÔNIBUS NÃO PODERÁ ACUMULAR FUNÇÃO DE COBRADOR

As empresas concessionárias do transporte coletivo em Feira de Santana serão proibidas de atribuir aos motoristas funções relacionadas com a cobrança de tarifas. É o que estabelece o projeto de lei aprovado na sessão desta quarta-feira (140), que prevê a adequação do sistema em um prazo de três meses, sob pena de pagamento de multa estipulada em R$ 5 mil em cada reincidência da infração registrada. 

De acordo com o projeto, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), a proibição abrange todos os modelos de veículos, sejam ônibus convencionais ou micro-ônibus. “Nossa proposta é acabar com a dupla função do motorista, que acaba exercendo, também, as funções de cobrança de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de catraca”, explicou o vereador, na defesa do projeto. 

Ainda de acordo com o projeto, as empresas deverão manter em cada veículo um profissional qualificado para fazer a cobrança das passagens, sem que isso implique em redução da frota. Aprovada, a lei será encaminhada para sanção do prefeito Colbert Martins. 

NOVE PROJETOS E UM REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA DE AMANHà(13)

Nove projetos e um requerimento estão compondo a ordem do dia desta terça-feira (13) da Câmara Municipal. Dentre os projetos está um em 2ª discussão que altera a lei n° 3336/2012, incluindo ao calendário municipal de eventos o “dia municipal de luta pela valorização da educação”.

 Em discussão única para serem votados amanhã estão alguns projetos de decreto legislativo, dentre eles o de n° 20/2022, que dispõe sobre a concessão da Comenda Maria Quitéria ao senhor Shanderson Thiago da Silva Aquino, o cantor Thiago Aquino, de autoria do vereador Galeguinho (PSB). O projeto tem parecer da Comissão Especial.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE DESCENTRALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL

Uma Audiência Pública sobre a descentralização da merenda escolar na rede municipal de ensino vai reunir, na próxima segunda-feira (5), a partir das 9h, na Câmara Municipal, vereadores, representantes do Poder Executivo e de unidades de ensino. O evento é coordenado pela Comissão de Educação e Cultura da Casa Legislativa, presidida pelo vereador Professor Ivamberg (PT). 

Dentre os convidados para a audiência estão Alvani Santana dos Santos, representante do Conselho de Alimentação Escolar; Marlede Oliveira, presidente da APLB Sindicato e Anaci Paim, secretária municipal de Educação. Também são aguardados representantes do Núcleo Territorial de Educação, de unidades de ensino, Sindicato de Trabalhadores da Agricultura Familiar e Conselho Municipal de Educação.